Recensiamento Eleitoral

Freguesia de Encosta do Sol

O regime jurídico do recenseamento eleitoral (re) foi alterado pela lei n.º 47/2018, de 13 de agosto. Consulte aqui as perguntas mais frequentes para esclarecer e conhecer essas alterações.

Estou recenseado?

A inscrição é automática para todos os cidadãos portugueses residentes em Portugal.

A inscrição é automática com base na informação do Cartão de Cidadão, no entanto, os cidadãos nacionais residentes no estrangeiro podem, a qualquer momento, solicitar o cancelamento da sua inscrição junto do seu posto de recenseamento. A opção pela inscrição ou cancelamento da inscrição consta do procedimento de obtenção ou renovação do cartão de cidadão.

A inscrição é voluntária, com excepção para os cidadãos brasileiros que possuam o estatuto de igualdade de direitos políticos, que são automaticamente inscritos, na freguesia correspondente à morada constante do cartão de cidadão ou, quando deste não disponham, do sistema de identificação civil, e pode fazê-la junto da comissão recenseadora nos seguintes termos:

Deve identificar-se com título válido de identificação e fazer prova de residência legal em Portugal através de qualquer meio que a prove, nomeadamente Certificado de Registo de Cidadão da União ou Certificado de Residência Permanente de Cidadão da União.

E tem residência legal há mais de 2 anos, deve identificar-se e fazer prova de residência com o título válido de residência.

E tem residência legal em Portugal há mais de 3 anos, deve identificar-se e fazer prova de residência com o título válido residência: Autorização de Residência temporária ou Autorização de Residência permanente, consoante os casos.

Sabe onde votar?

www.recenseamento.mai.gov.pt Ou envie SMS para o 3838, escrevendo a mensagem RE <espaço> nº de Identificação civil sem check <espaço> data de nascimento AAAAMMDD. Exemplo: RE 12344880 19891007

Esta informação só estará disponível na data em que completar 18 anos. Também se pode informar junto da Comissão Recenseadora que encontrará na Junta de Freguesia da área de residência indicada no seu B.I. ou CC.

Documentos necessários

Se pretender exercer o seu direito de voto e não tiver consigo o Bilhete de Identidade ou Cartão de Cidadão, pode apresentar um documento que tenha fotografia actualizada e que seja  habitualmente utilizado para identificação (ex: passaporte ou carta de condução).
Pode também identificar-se através de dois eleitores que atestem sob compromisso de honra a sua identidade ou ainda pelo reconhecimento unânime dos membros de mesa.