A Junta de Freguesia de Encosta do Sol disponibiliza aos seus fregueses um serviço de atendimento jurídico destinado a informá-los sobre os canais aptos a resolver os seus problemas de natureza jurídica, a esclarece-los de situações pontuais e ajudar no preenchimento de minutas específicas.
Requisitos: Cidadãos residentes na freguesia da Encosta do Sol.
O atendimento é feito mediante marcação prévia.