Regimento

REGIMENTO DA

 ASSEMBLEIA DE FREGUESIA DE ENCOSTA DO SOL

Aprovado na 1ª sessão ordinária de 2013

(do mandato de 2013 a 2017)

15 de novembro de 2013

 

 

Preâmbulo

 1- O Regimento da Assembleia de Freguesia observando o disposto na Lei é o conjunto de normas regulamentadoras do seu funcionamento interno.

 2 – Com o presente regimento, procura-se clarificar aspetos e incluir disposições que conduzam ao funcionamento do órgão deliberativo da Freguesia, para uma melhor participação da população na atividade da Assembleia de Freguesia.

 Fazem parte do presente Regimento os anexos I e II, Regulamento das Comissões e Direito de Petição, respetivamente.

 

 

REGIMENTO DA ASSEMBLEIA

 DE FREGUESIA

  O presente Regimento é elaborado nos termos do disposto na Constituição da República Portuguesa, na Lei n.º 27/96, de 01 de Agosto, na Lei n.º 29/87, de 30 de Junho e alterações e na Lei nº169/99, de 18 de setembro, alterada pela Lei nº5-A/2002, de 11 de janeiro, pela Lei nº67/2007, de 31 de Dezembro, pela Lei Orgânica nº1/2011, de 30 de novembro e pela Lei nº75/2013, de 12 de Setembro, com vista ao normal funcionamento da Assembleia de Freguesia e ao exercício das funções dos seus membros, aprovou-se o presente Regimento.

 

 

CAPITULO I

Mandatos e condições do seu exercício

 Artigo 1º

 (Fins a Prosseguir)

  A Assembleia de Freguesia visa a defesa dos interesses da Freguesia e a promoção do bem estar da população, de acordo com a Lei e a Constituição da República.

 

Artigo 2º

 (Composição e Direção da Assembleia)

1- A Assembleia de Freguesia, composta pelo número de membros estabelecido por lei, é dirigida por um Presidente, um primeiro Secretário e um segundo Secretário, eleitos na primeira reunião de funcionamento da assembleia após a instalação, que passam a constituir a respetiva mesa.

2- O Presidente e os Secretários serão eleitos por escrutínio secreto pelo período do mandato, podendo ser destituídos em qualquer altura, por deliberação tomada pela maioria do número legal dos membros da Assembleia.

3– O Presidente é substituído, nas suas faltas ou impedimentos, pelo 1º Secretário e este pelo 2º Secretário.

4– Na ausência simultânea de todos ou da maioria dos membros da mesa, a Assembleia de Freguesia elege, por voto secreto, de entre os membros presentes, o número necessário de elementos para integrar a mesa que vai presidir à sessão.

5- Só poderão ser eleitos para a mesa os membros da Assembleia que, expressamente, tenham aceite a sua candidatura.

 

Artigo 3º

 (Duração e natureza do Mandato)

 1– O mandato dos membros da Assembleia de Freguesia é de quatro anos.

 2– Os membros da Assembleia de Freguesia são titulares de um único mandato, seja qual for o órgão em que exerçam funções naquela qualidade.

 

Artigo 4º

 (Perda e renúncia do mandato)

1-       Incorrem em perda do mandato os membros da Assembleia de Freguesia, nos seguintes casos:

 a)      Sem motivo justificado, não compareçam a 3 sessões ou 6 reuniões seguidas ou a 6 sessões ou 12 reuniões interpoladas;

 b)      Após a eleição, sejam colocados em situação que os torne inelegíveis ou relativamente aos quais se tornem conhecidos elementos reveladores de uma situação de inelegibilidade já existente e ainda subsistente, mas não detetada previamente à eleição;

 c)      Após a eleição se inscrevam em partido diverso daquele pelo qual foram apresentados a sufrágio eleitoral.

2-       Incorrem, igualmente, em perda de mandato os membros dos órgãos autárquicos que, no exercício das suas funções ou por causa delas intervenham em procedimento administrativo, ato ou contrato de direito público ou privado relativamente ao qual se verifique impedimento legal, visando a obtenção de vantagem patrimonial para si ou para outrem.

3-       Constitui ainda causa de perda de mandato a verificação, em momento posterior ao da eleição, de prática, de ação ou omissão, em mandato imediatamente anterior, dos factos referidos no número 1 e número 2 do presente artigo.

4-       A deliberação ou perda de mandato será obrigatoriamente precedida de audiência do interessado e é contenciosamente impugnável.

5-       Os membros da Assembleia podem renunciar ao mandato mediante comunicação escrita dirigida ao Presidente.

6-       A renúncia ao cargo de membro da mesa, desde que aceite pela Assembleia, não implica perda de mandato.

7-       Nos casos de perda ou renúncia do mandato, o Presidente providenciará no sentido da respetiva substituição se processar nos termos da Lei.

 

Artigo 5º

 (Suspensão do Mandato)

1- Os membros da Assembleia de Freguesia poderão solicitar a suspensão do respetivo mandato.

2- O pedido de suspensão do mandato, devidamente fundamentado, deverá ser dirigido ao Presidente e apreciado pela Assembleia, na reunião imediata à sua apresentação.

 3- Entre outros, são motivos de suspensão os seguintes:

     a) Doença comprovada;

     b)Afastamento temporário da área da autarquia, por um período superior a trinta dias;

     c) Atividade profissional inadiável;

      d) Exercício dos direitos de paternidade e maternidade.

4– A suspensão que, por uma só vez ou cumulativamente, ultrapasse 365 dias no decurso do mandato constitui, de pleno direito, renúncia ao mesmo, salvo se no primeiro dia útil seguinte ao termo daquele prazo o interessado manifestar, por escrito, a vontade de retomar funções.

5- Durante o seu impedimento, o membro da Assembleia diretamente eleito será substituído pelo cidadão imediatamente a seguir na ordem da respetiva lista, ou tratando-se de coligação, pelo cidadão imediatamente a seguir do partido pelo qual havia sido proposto o membro que deu origem à vaga.

6- Compete ao Presidente da Assembleia a convocação do membro substituto nos termos da Lei, que deverá ter lugar no período que medeia entre a comunicação da suspensão e a primeira sessão da Assembleia que a seguir se realizar.

Artigo 6º

 (Substituição por período inferior a 30 dias)

 1. Os membros da Assembleia podem fazer-se substituir nos casos de ausências por períodos até 30 dias.

 2. A substituição é efetuada nos termos da Lei, mediante simples comunicação por escrito dirigida ao Presidente da Assembleia, na qual são indicados os respetivos início e fim.

 

Artigo 7º

 (Dispensa)

1– Os membros da Assembleia serão dispensados das suas funções profissionais, mediante aviso antecipado à entidade empregadora, quando o exija a sua participação em atos relacionados com as suas funções de eleitos, designadamente em sessões da Assembleia e Comissões a que pertencem ou em atos oficiais a que devem comparecer.

2– As Entidades empregadoras dos eleitos locais têm o direito à compensação dos encargos resultantes das dispensas mencionadas no número anterior.

 

 

CAPITULO II

 

fUNCIONAMENTO DA asseMBLEIA

Artigo 8º

 (Deveres dos Membros da Assembleia)

 1– Constituem deveres dos membros da Assembleia:

 a)      Comparecer às sessões e reuniões;

 b)      Aceitar e desempenhar conscientemente as tarefas que lhes forem confiadas e os cargos para que foram designados;

c)      Contribuir pela sua diligência para o prestígio e eficácia da Assembleia;

d)      Observar a ordem e a disciplina fixadas na Lei e neste Regimento;

 e)      Manter um contacto estreito com as populações de forma a auscultar os seus principais anseios;

 f)       Apresentar o pedido de justificação de faltas por escrito e dirigido à mesa, no prazo de cinco dias a contar da data da sessão ou reunião em a que falta se tenha verificado. A decisão é notificada ao interessado, pessoalmente ou por via postal;

 g)      Participar nas Comissões da Assembleia de Freguesia, para que sejam designados;

 h)      Participar nas votações.

 2Da decisão de injustificação da falta cabe recurso para a Assembleia de Freguesia.

 3Incorrem, igualmente, em perda de mandato os membros dos órgãos autárquicos que, no exercício das suas funções, ou por causa delas, intervenham em procedimento administrativo, ato ou contrato de direito público ou privado relativamente ao qual se verifique impedimento legal, visando a obtenção de vantagem patrimonial para si ou para outrem.

Artigo 9º

 (Poderes dos Membros da Assembleia)

 Constituem poderes dos membros da Assembleia:

a)      Apresentar projetos de Regulamentos, Moções, Requerimentos e Propostas, sobre matéria da competência da Assembleia;

b)      Requerer, nos prazos devidos, a discussão sobre as deliberações da Junta de Freguesia;

c)      Participar nas discussões e votações;

d)      Fazer perguntas à Junta de Freguesia sobre quaisquer atos desta;

e)      Propor a constituição de grupos de trabalho e comissões necessárias ao exercício das atribuições da Assembleia de Freguesia;

f)       Requerer através da mesa, elementos, informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do seu mandato;

g)      Propor candidaturas para a mesa da Assembleia de Freguesia;

h)      Aprovar, nos termos da Lei, a criação e a reorganização de serviços necessários ao exercício das atribuições dos órgãos da Freguesia;

 i)        Apresentar reclamações, protestos e contra protestos;

j)        Propor alteração ao Regimento;

k)      Propor recomendações à Junta de Freguesia e a aprovação de pareceres sobre assuntos de interesse para a Freguesia;

l)        Eleger e ser eleito para a mesa da Assembleia de Freguesia;

m)    Eleger e ser eleito para Grupos de Trabalho e Comissões;

n)      Fazer declarações de voto;

o)      Solicitar através da mesa a comparência de membros da Junta de Freguesia;

p)      Requerer votação secreta, fundamentada.

Artigo 10º

 (Competências de apreciação e fiscalização)

 1        Compete à Assembleia de Freguesia, sob proposta da junta de freguesia:

a)      Aprovar as opções do plano e a proposta de orçamento, bem como as suas revisões;

b)      Apreciar o inventário dos bens, direitos e obrigações patrimoniais e a respetiva avaliação, bem como apreciar e votar os documentos de prestação de contas;

c)      Autorizar a junta de freguesia a contrair empréstimos e a proceder a aberturas de crédito;

d)      Aprovar as taxas e os preços da freguesia e fixar o respetivo valor;

e)      Autorizar a aquisição, alienação ou oneração de bens imóveis de valor superior ao limite fixado para a junta de freguesia e definir as respetivas condições gerais, podendo determinar o recurso à hasta pública;

f)       Aprovar os regulamentos externos;

g)      Autorizar a celebração de contratos de delegação de competências e de acordos de execução entre a junta de freguesia e a câmara municipal, bem como a respetiva resolução e, no caso dos contratos de delegação de competências, a sua revogação;

h)      Autorizar a celebração de protocolos de delegação de tarefas administrativas entre a junta de freguesia e as organizações de moradores;

i)        Autorizar a celebração de protocolos com instituições públicas, particulares e cooperativas que desenvolvam a sua atividade na circunscrição territorial da freguesia, designadamente quando os equipamentos envolvidos sejam propriedade da freguesia e se salvaguarde a sua utilização pela comunidade local;

 j)        Autorizar a freguesia a estabelecer formas de cooperação com entidades públicas ou privadas;

k)      Autorizar a freguesia a constituir as associações previstas no título v (Lei nº75/2013, de 12 de setembro);

    l)   Autorizar a concessão de apoio financeiro ou de qualquer outra natureza às instituições dedicadas ao desenvolvimento de atividades culturais, recreativas e desportivas legalmente constituídas pelos trabalhadores da freguesia;

m)    Aprovar o mapa de pessoal dos serviços da freguesia;

n)      Aprovar a criação e a reorganização dos serviços da freguesia;

o)      Regulamentar a apascentação de gado, na respetiva área geográfica;

p)      Estabelecer, após parecer da Comissão de Heráldica da Associação dos Arqueólogos Portugueses, a constituição dos brasões, dos selos e das bandeiras da freguesia e das suas localidades e povoações e proceder à sua publicação no Diário da República;

q)      Verificar a conformidade dos requisitos relativos ao exercício de funções a tempo inteiro ou a meio tempo do presidente da junta de freguesia;

r)       Autorizar a celebração de protocolos de geminação, amizade, cooperação ou parceria entre freguesias com afinidades, quer ao nível das suas denominações, quer quanto ao orago da freguesia ou a outras caraterísticas de índole cultural, económica, histórica ou geográfica.

 2-   Compete ainda à Assembleia de Freguesia:

a)      Aceitar doações, legados e heranças a benefício de inventário;

b)      Estabelecer as normas gerais de administração do património da freguesia ou sob sua jurisdição;

c)      Deliberar sobre a administração dos recursos hídricos que integram o domínio público da freguesia;

d)      Conhecer e tomar posição sobre os relatórios definitivos resultantes de ações tutelares ou de auditorias executadas sobre a atividade dos órgãos e serviços da freguesia;

e)      Apreciar, em cada uma das sessões ordinárias, uma informação escrita do presidente da junta de freguesia acerca da atividade desta e da situação financeira da freguesia, a qual deve ser enviada ao presidente da mesa da assembleia de freguesia com a antecedência de cinco dias sobre a data de início da sessão;

f)       Discutir, na sequência de pedido de qualquer dos titulares do direito de oposição, o relatório a que se refere o Estatuto do Direito de Oposição;

g)      Aprovar referendos locais;

h)      Apreciar a recusa da prestação de quaisquer informações ou recusa da entrega de documentos por parte da junta de freguesia ou de qualquer dos seus membros que obstem à realização de ações de acompanhamento e fiscalização;

i)        Acompanhar e fiscalizar a atividade da junta de freguesia;

j)        Pronunciar-se e deliberar sobre todos os assuntos que visem a prossecução das atribuições da freguesia;

k)      Pronunciar-se e deliberar sobre todos os assuntos com interesse para a freguesia, por sua iniciativa ou após solicitação da junta de freguesia.

 3-   Não podem ser alteradas na assembleia de freguesia as propostas apresentadas pela junta de freguesia referidas nas alíneas a), f) e m) do nº1, nem os documentos referidos na alínea b) do mesmo número, sem prejuízo de esta poder vir a acolher em nova proposta as recomendações ou sugestões feitas pela assembleia de freguesia.

 

Artigo 11º

 (Competências de funcionamento)

 1-   Compete à assembleia de freguesia:

a)      Elaborar e aprovar o seu regimento;

b)      Deliberar sobre recursos interpostos da marcação de faltas injustificadas aos seus membros;

 c)      Deliberar sobre a constituição de delegações, comissões ou grupos de trabalho para o estudo de matérias relacionadas com as atribuições da freguesia e sem prejudicar o funcionamento e a atividade normal da junta de freguesia;

d)      Solicitar e receber informação, através da mesa e a pedido de qualquer membro, sobre assuntos de interesse para a freguesia e sobre a execução de deliberações anteriores.

2-   No exercício das respetivas competências, a assembleia de freguesia é apoiada, sendo caso disso, por trabalhadores dos serviços da freguesia designados pela junta de freguesia.

Artigo 12º

 (Competência da mesa)

 1-  Compete à mesa:

a)      Elaborar a ordem do dia das sessões e proceder à sua distribuição;

b)      Deliberar sobre as questões de interpretação e de integração de lacunas do regimento;

c)      Encaminhar, em conformidade com o regimento, as iniciativas dos membros da assembleia de freguesia e da junta de freguesia;

d)      Comunicar à assembleia de freguesia as decisões judiciais relativas à perda de mandato em que incorra qualquer membro;

e)      Dar conhecimento à assembleia de freguesia do expediente relativo aos assuntos relevantes;

f)       Proceder à marcação e justificação de faltas dos membros da assembleia de freguesia;

g)      Exercer os poderes funcionais e cumprir as diligências que lhe sejam determinadas pela assembleia de freguesia;

h)      Exercer as demais competências legais.

 2-  O pedido de justificação de faltas pelo interessado é feito por escrito e dirigido à mesa, no prazo de cinco dias a contar da data da sessão ou reunião em que a falta se tenha verificado, e a decisão é notificada ao interessado, pessoalmente ou por via postal.

3-  Das deliberações da mesa cabe recurso para o plenário da assembleia de freguesia.

 

Artigo 13º

 (Protestos e Contra protestos)

 1- Sobre a mesma intervenção apenas é permitido um protesto por cada partido ou coligação, representados na Assembleia.

2- O tempo para protesto é de três minutos.

 3-  Não são admitidos protestos a pedidos de esclarecimento e às respetivas respostas, bem como a declarações de voto.

4-  Cada contra protesto não pode exceder dois minutos.

Artigo 14º

 (Pedidos de Esclarecimento)

 1-  O pedido de esclarecimento deve limitar-se à formulação sintética da pergunta sobre a matéria em dúvida enunciada pelo orador que tiver acabado de intervir.

2-  Os membros que quiserem formular pedidos de esclarecimentos devem inscrever-se no termo da intervenção que os suscitou, sendo formulados e respondidos pela ordem de inscrição.

3– O orador interrogante e o orador que responderá dispõem de três minutos por cada intervenção não podendo, porém, as respostas exceder o tempo global de dez minutos.

 

Artigo 15º

 (Invocação do Regimento e perguntas à mesa)

1- O membro que pedir a palavra para invocar o regimento deve indicar a norma infringida, com as considerações estritamente indispensáveis para o efeito.

2- Os membros podem interpelar a mesa quando tenham dúvidas sobre as decisões desta ou a orientação dos trabalhos.

3- Não há justificação nem discussão das perguntas dirigidas à mesa.

4- O uso da palavra para invocar o regimento e interpelar a mesa não pode exceder três minutos.

Artigo 16º

 (Declaração de voto)

 1- Cada partido ou coligação representado na Assembleia tem direito a expressar uma declaração de voto de duração não superior a cinco minutos.

2- Qualquer membro da Assembleia poderá produzir, no final de cada votação, uma declaração de voto esclarecendo o sentido da sua votação, a qual não poderá exceder três minutos.

3- As declarações de voto escritas podem ser entregues na mesa até final da reunião plenária.

 

Artigo 17º

 (Registo na ata do voto vencido)

 1- Os membros da Assembleia de Freguesia podem fazer constar da ata o seu voto de vencido e as razões que o justifiquem.

 2- Quando se trate de pareceres a dar a outras entidades as deliberações são sempre acompanhadas das declarações de voto apresentadas.

3O registo na ata do voto de vencido isenta o emissor deste da responsabilidade que eventualmente resulte da deliberação tomada.

 

REALIZAÇÃO DAS SESSÕES

Artigo 18º

 (Sessões ordinárias)

 1- A Assembleia de Freguesia tem, anualmente, quatro sessões Ordinárias, em Abril, Junho, Setembro e Novembro ou Dezembro, que são convocadas por edital e por carta com aviso de receção, através de protocolo ou por correio eletrónico.

 2– A apreciação do inventário dos bens, direitos e obrigações patrimoniais, a respetiva avaliação e a apreciação e votação dos documentos de prestação de contas do ano anterior devem ter lugar na primeira sessão e a aprovação das opções do plano e da proposta de orçamento para o ano seguinte na quarta sessão, salvo o disposto no artº 61º da Lei nº 75/2013, de 12 de setembro.

 

Artigo 19º

 (Sessões Extraordinárias)

 1- A Assembleia de Freguesia reúne em sessão Extraordinária por iniciativa da mesa ou quando requerida:

 a)       Pelo Presidente da Junta de Freguesia em execução da deliberação desta;

 b)       Por um terço dos seus membros;

 c)       Por um número de cidadãos eleitores inscritos no recenseamento eleitoral da Freguesia, equivalente a 50 (cinquenta vezes) o número de elementos que compõem a Assembleia.

 2- O Presidente da Assembleia, nos cinco dias subsequentes à iniciativa da Mesa ou à recepção dos requerimentos previstos no número anterior, por edital e por carta com aviso de receção ou através de protocolo ou por correio eletrónico, procede à convocação da sessão para um dos 10 dias posteriores à apresentação dos pedidos tendo em conta que a convocatória deve ser feita com a antecedência mínima de 3 dias sobre a data da realização da sessão extraordinária.

 3-  Quando o Presidente da Mesa da Assembleia de Freguesia não efetue a convocação que lhe tenha sido requerida, nos termos do número anterior, podem os requerentes efetuá-la diretamente, com invocação dessa circunstância, observando o disposto no número anterior com as devidas adaptações e publicitando-a nos locais habituais.

Artigo 20º

 (Participação de eleitores)

 1-   Têm direito de participar, sem voto, nas sessões extraordinárias, convocadas nos termos da alínea c) do nº 1 do artigo anterior, dois representantes dos requerentes.

 2-  Os representantes mencionados no número anterior podem formular sugestões ou propostas, as quais só serão votadas pela Assembleia de Freguesia se esta assim deliberar.

 3- Para uso da palavra nos termos dos números anteriores os intervenientes disporão de três minutos por cada ponto da Ordem de Trabalhos, não podendo ultrapassar vinte minutos no conjunto das intervenções, sem prejuízo de deliberação oportunamente tomada pela Assembleia de Freguesia para alargar este tempo.

Artigo 21º

 (Duração das Sessões)

 1-  As reuniões da Assembleia de Freguesia não poderão exceder a duração de dois dias ou um dia, consoante se trate de sessão Ordinária ou Extraordinária, salvo quando a própria Assembleia deliberar o seu prolongamento até ao dobro do tempo atrás referido.

 2-  As reuniões ordinárias da Assembleia de Freguesia não poderão ultrapassar as vinte e quatro horas do dia da convocatória, devendo ser marcada nova reunião da Assembleia num prazo máximo de setenta e duas horas para continuidade dos trabalhos.

 3-  A duração de vinte e quatro horas estabelecida no número anterior poderá ser estendida por mais trinta minutos se com esse alargamento temporal se puder concluir a ordem de trabalhos da convocatória.

 4-  As ordens de trabalho das reuniões convocadas para continuidade da anterior, só poderão sofrer alterações se existir consenso total da Assembleia.

Artigo 22º

 (Convocação da Assembleia de Freguesia)

1- A Assembleia de Freguesia é convocada pelo Presidente, por edital e por carta registada com aviso de receção, através de protocolo ou ainda por correio eletrónico, quando solicitado por cada um dos seus membros.

2- A convocatória da Assembleia em edital será enviada à junta de Freguesia para ser afixada à porta da sua sede, bem como nos locais habituais.

 3-  As sessões Ordinárias são convocadas com a antecedência mínima de 8 dias sobre a data da sua realização.

 4-  A convocatória da sessão Extraordinária deve ser feita com a antecedência mínima de 3 dias sobre a data da sua realização.

 5-  As sessões da Assembleia de Freguesia são públicas nos termos da Lei e do presente Regimento.

 

 Artigo 23º

 (Local das Sessões)

 A Assembleia reunirá nas instalações do Pavilhão Polivalente da Junta de Freguesia de Encosta do Sol ou em outro local se a Mesa da Assembleia assim o deliberar.

 

Artigo 24º

 (Serviço de apoio)

 Os serviços de apoio à Assembleia de Freguesia serão assegurados pela Junta de Freguesia.

Artigo 25º

 (Período das Sessões)

 1– Sem prejuízo das disposições dos artigos 25º e 26º deste Regimento nas sessões e reuniões da Assembleia se necessário, haverá um período destinado a: 

 a)      Apreciação de pedidos de suspensão de mandato;

 b)      Preenchimento de vagas;

 c)      Aprovação da Ordem do Dia;

 d)      Apreciação e aprovação de atas;

 e)      Leitura resumida do expediente, dos pedidos de informação e esclarecimento e respetivas respostas que tenham sido apresentadas no intervalo das sessões da Assembleia.

Artigo 26º

 (Período de antes da ordem do dia)

 1-  Em cada sessão da Assembleia há um período de antes da ordem do dia, com a duração máxima de sessenta minutos, para tratamento de assuntos gerais de interesse da autarquia.

 2-  O tempo destinado a eventuais respostas ou esclarecimentos, por parte do Presidente da Junta não pode ser superior a quinze minutos.

 3-  Em casos excecionais, sujeitos a deliberação da Assembleia, poderá ser prorrogada a duração do período de antes da ordem do dia, até à conclusão da discussão da matéria em apreço.

Artigo 27º

 (Período da ordem do dia)

 1-  A ordem do dia de cada sessão é estabelecida pelo Presidente.

 2-  A ordem do dia deve incluir os assuntos que para esse fim forem indicados por qualquer membro da Assembleia de Freguesia, desde que sejam da competência desta e o pedido seja apresentado por escrito com uma antecedência mínima de:

 a)      Cinco dias úteis sobre a data da sessão, no caso das reuniões ordinárias;

 b)      Oito dias úteis sobre a data da sessão, no caso das reuniões extraordinárias.

 3-  A ordem do dia é entregue a todos os membros com a antecedência sobre a data de início da sessão de, pelo menos, quarenta e oito horas.

 4- A sequência das matérias fixadas para cada sessão pode ser modificada por consenso dos membros da Assembleia presentes.

 5- Só podem ser objeto de deliberações os assuntos incluídos na Ordem do dia da sessão, salvo tratando-se de reunião ou sessão ordinária, pelo menos dois terços do número legal dos seus membros reconhecerem a urgência da deliberação imediata sobre outros assuntos.

 

Artigo 28º

 (Requisitos das Sessões)

 1-  As sessões terão lugar à hora designada, quando esteja presente a maioria do número legal dos membros da Assembleia.

 2-  O Presidente, por falta de quórum, adiará o início da sessão por um período de trinta minutos, findos os quais marcará nova sessão se o quórum não se verificar, sem prejuízo de se proceder ao registo das presenças, à marcação das faltas e à elaboração da ata.

  Artigo 29º

 (Participação de vogais da Junta nas Sessões)

 1-  A Junta faz-se representar, obrigatoriamente, nas sessões da Assembleia de Freguesia pelo Presidente que pode intervir nos debates, sem direito a voto.

 2-  Em caso de justo impedimento, o Presidente da Junta pode fazer-se substituir pelo seu substituto legal.

 3-  Os Vogais da Junta de Freguesia devem assistir às Sessões da Assembleia de Freguesia, sendo-lhes facultado intervir nos debates, sem direito a voto, a solicitação do plenário ou com a anuência do Presidente da Junta, ou do seu substituto.

 4-  Os vogais da Junta de Freguesia que não sejam tesoureiros ou secretários têm direito às senhas de presença nos termos do nº 1 do artigo 8º da Lei nº 11/96, de 18 de Abril.

 5-  Os Vogais da Junta de Freguesia podem ainda intervir no final da sessão para o exercício do direito de defesa da honra.

Artigo 30º

 (Intervenção do Público)

 1-      Nas sessões da Assembleia de Freguesia, antes da ordem do dia, há um período para intervenção do público durante o qual lhe serão prestados os esclarecimentos solicitados.

 2-      Cada cidadão apenas poderá usar da palavra uma só vez e por um período máximo de cinco minutos, podendo estes limites ser pontualmente alargados apenas por decisão da Assembleia.

 3-      O período de intervenção do público terá a duração máxima de 60 minutos.

 

Artigo 31º

 (Proibição de intromissão)

  A nenhum cidadão é permitido, sob qualquer pretexto, intrometer-se nas discussões e aplaudir ou reprovar as opiniões emitidas, as votações feitas e as deliberações tomadas, sob pena de sujeição à aplicação de coima de 150 € até 750 € pelo juiz da comarca, sob participação do Presidente do respetivo órgão e sem prejuízo da faculdade ao mesmo atribuída de, em caso de quebra da disciplina ou da ordem, mandar sair do local da sessão o prevaricador, sob pena de desobediência nos termos da Lei penal.

Artigo 32º

 (Votação)

 1- A votação é feita de braço levantado, salvo se a Assembleia deliberar que os interesses em causa serão melhor definidos através de votação nominal ou de votação secreta.

 2- As deliberações que envolvam a apreciação de comportamentos ou de qualidades de qualquer pessoa são tomadas por escrutínio secreto.

Artigo 33º

 (Maioria)

As deliberações são tomadas à pluralidade de votos, estando presente a maioria de número legal dos seus membros, tendo o Presidente voto de qualidade em caso de empate, não contando as abstenções para o apuramento da maioria.

Artigo 34º

 (Publicidade das deliberações)

As deliberações da Assembleia destinadas a ter eficácia externa são obrigatoriamente publicadas no Diário da República quando a Lei expressamente o determine, sendo nos restantes casos publicadas no Boletim da Freguesia, quando exista, ou em Edital afixado nos lugares do estilo durante 5 dos 10 dias subsequentes à tomada da deliberação ou decisão, sem prejuízo do disposto em legislação especial.

 

CAPITULO III

Competência dos membros da

 MESA DA ASSEMBLEIA

 

 Artigo 35º

 (Competências do Presidente)

 1– Compete ao Presidente da Assembleia de Freguesia:

  a)   Representar a Assembleia de Freguesia, assegurar o seu regular funcionamento e presidir aos seus trabalhos;

  b)  Convocar as sessões ordinárias e extraordinárias;

  c)   Elaborar a ordem do dia das sessões e proceder à sua distribuição;

  d)  Abrir e dirigir os trabalhos, mantendo a disciplina das sessões;

  e)   Assegurar o cumprimento das leis e a regularidade das deliberações;

 f)   Suspender e encerrar antecipadamente as sessões, quando circunstâncias excecionais o justifiquem, mediante decisão fundamentada, a incluir na ata de reuniões,

  g)   Comunicar à Junta de Freguesia as faltas do seu presidente ou do substituto legal às sessões da Assembleia de Freguesia;

 h)  Comunicar ao Ministério Público as faltas injustificadas dos membros da Assembleia de Freguesia e da Junta de Freguesia, quando em número relevante para efeitos legais;

 i)    Exercer os poderes funcionais e cumprir as diligências que lhe sejam determinadas pelo regimento ou pela Assembleia de Freguesia;

 j)    Exercer as demais competências legais.

Artigo 36º

 (Competência dos Secretários)

 1- Compete aos Secretários:

 a)      Coadjuvar o Presidente da Assembleia, procedendo à conferência das presenças nas sessões e reuniões, assim como verificar em qualquer momento o quórum e registar as votações;

 b)      Organizar as inscrições que pretendem usar da palavra;

 c)      Fazer as leituras indispensáveis durante as reuniões;

 d)      Servir de escrutinadores nas votações efetuadas;

 e)      Na falta de funcionário nomeado para o efeito, lavrar as atas das reuniões que deverão ser assinadas pelo Presidente;

 f)       Assegurar o expediente.

Artigo 37º

 (Atas)

 1- De cada sessão ou reunião é lavrada ata, que contém um resumo do que de essencial nela se tiver passado, indicando, designadamente, a data e o local da sessão ou reunião, os membros presentes e ausentes, os assuntos apreciados, as decisões e deliberações tomadas e a forma e o resultado das respetivas votações e, bem assim, o facto de a ata ter sido lida e aprovada.

2-   As atas são lavradas, sempre que possível, por trabalhador da autarquia local designado para o efeito e são postas à aprovação de todos os membros no final da respetiva sessão ou reunião ou no início da seguinte, sendo assinadas, após aprovação, pelo Presidente e por quem as lavrou.

3- As atas ou o texto das deliberações mais importantes podem ser aprovadas em minuta, no final das sessões ou reuniões, desde que tal seja deliberado pela maioria dos membros presentes, sendo assinadas, após aprovação, pelo Presidente e por quem as lavrou.

 4- As deliberações da Assembleia só adquirem eficácia depois de aprovadas e assinadas as respetivas atas ou depois de assinadas as minutas, nos termos dos números anteriores.

 5– As reuniões da Assembleia são gravadas em suporte analógico ou digital, sendo este conservado, no mínimo, pelo período de um ano, após o termo do mandato e desde que as atas estejam elaboradas e aprovadas.

Artigo 38º

 (Funcionamento)

 A mesa da Assembleia funcionará com carácter permanente assegurando o respetivo expediente.

 

CAPITULO Iv

Artigo 39º

 (Entrada em vigor)

 1-   O presente regimento entrará em vigor imediatamente após a sua aprovação pela Assembleia.

 2- Um exemplar do presente regimento será fornecido, aos membros da Assembleia e da Junta de Freguesia e a entidades que solicitem.

 

Artigo 40º

 (Sede da Assembleia de Freguesia)

 A Assembleia de Freguesia tem a sua sede no Edifício da Junta de Freguesia.

Artigo 41º

 (Casos omissos)

 Os casos omissos no presente regimento serão resolvidos pela mesa com recurso para a Assembleia.

 

 

ANEXO I

Regulamento das comissões

 

Artigo 1º

 (Definição)

 1-    Entende-se por comissão da Assembleia de Freguesia de Encosta do Sol, o grupo de trabalho composto exclusivamente por representantes designados pelas forças políticas que integram a Assembleia de Freguesia de Encosta do Sol, adiante designada por A.F.E.S., com a finalidade de estudar, analisar e emitir pareceres para posterior apreciação e eventual aprovação pela A.F.E.S., bem como de todas as tarefas que a mesma nela delegar.

 2-    Para além dos representantes designados pelas forças políticas que integram a A.F.E.S., já referidas no número anterior, também os membros da Mesa integrarão todas as comissões.

 3-    A A.F.E.S. poderá ainda constituir grupos de trabalho, fixando a sua composição e finalidade.

Artigo 2º

 (Início e termo de mandato)

 1-  O mandato das comissões inicia-se e cessa por deliberação expressa da A.F.E.S.

 2-  Após a criação das comissões, deverão as forças políticas que integram a A.F.E.S., indicar o seu representante para cada uma das comissões, o qual pode ser substituído a todo o tempo pela força política que o designou.

Artigo 3º

 (Natureza, atribuições e funcionamento)

 1-    As comissões têm funções meramente técnicas devendo todas as suas conclusões ser adotadas por consenso dos membros presentes.

 2-    Cabe aos membros da mesa da A.F.E.S., a moderação dos debates entre os diversos representantes das forças políticas integrantes das comissões, bem como, tentar interpretar as diferentes posições e ajudar na obtenção de consensos.

 3-    Ao plenário da A.F.E.S., caberá a função política de apreciação dos documentos, podendo o resultado da sua apreciação ser diverso daquele que resultou da respetiva comissão.

 4-  As comissões da A.F.E.S. podem consultar ou convocar pessoas singulares, pessoas coletivas ou seus representantes, cujo contributo seja considerado relevante para a análise das matérias ou assuntos em apreço.

 5-  A marcação das reuniões das comissões e a sua convocação é da competência do Presidente da mesa da Assembleia.

 

Artigo 4º

 (Comissões especializadas)

 1-  As comissões constituídas nos termos do artigo 1º serão compostas por um representante designado por cada força política, que integra a A.F.E.S., exceto quando seja decidido de forma diferente pelo plenário da Assembleia.

 2-  No caso de uma força política ser apenas composta por um membro, será esse o seu representante na Comissão.

 

Artigo 5º

 (Alterações ao regulamento)

 O presente regulamento, sob proposta devidamente justificada da comissão do regimento ou da mesa da A.F.E.S., ou de qualquer membro da Assembleia pode ser alterado a todo o tempo pelo plenário da A.F.E.S.

Artigo 6º

 (Entrada em vigor)

 O presente regulamento entra em vigor imediatamente após a sua aprovação.

 

 Artigo 7º

 (Casos Omissos)

 Os casos omissos no presente Regulamento serão resolvidos pela Mesa, com recurso para a Assembleia.

 

 

ANEXO Ii

Direito de petição

Capitulo i

 Disposições gerais

 

Artigo 1º

 (Definição)

Conforme número um do artigo 2º da Lei 43/90, de 10 de Agosto, entende-se por petição a apresentação de um pedido ou proposta à Assembleia de Freguesia de Encosta do Sol no sentido de que tome, adote ou proponha determinadas medidas.

 

Artigo 2º

 (Titularidade)

 1-  O direito de petição enquanto instrumento de participação política democrática é exclusivo dos cidadãos Portugueses.

 2-  Os estrangeiros e os apátridas que residam em Portugal gozam do direito de petição para defesa dos seus interesses legalmente protegidos.

 3-  O direito de petição é exercido individual ou coletivamente.

 4-  Gozam igualmente do direito de petição quaisquer pessoas coletivas legalmente constituídas.

 

 Artigo 3º

 (Gratuidade)

 O exercício de petição é gratuito e não pode dar lugar ao pagamento de quaisquer impostos ou taxas.

Artigo 4º

(Garantias)

  Ninguém pode ser prejudicado, privilegiado ou privado de qualquer direito em virtude de exercício do direito de petição.

 

Artigo 5º

 (Dever de exame e comunicação)

  O exercício do direito de petição obriga a Assembleia de Freguesia de Encosta do Sol a receber e examinar as petições, bem como a comunicar as decisões que forem tomadas.

 

 

Capitulo ii

 forma e tramitação

Artigo 6º

(Forma)

1-  O exercício do direito de petição não está sujeito a qualquer forma ou qualquer processo específico.

2-  A petição deve, porém, ser reduzida a escrito, devidamente assinada pelos titulares ou por outrem a seu rogo, se aqueles não souberem ou não puderem assinar.

 3-  O direito de petição pode ser exercido por via postal ou através de telefax e outros meios de comunicação.

 4-  A Assembleia de Freguesia de Encosta do Sol convida o peticionante a, no prazo de vinte dias, sob pena de arquivamento, completar o escrito apresentado quando:

 a)  Aquele não se mostre corretamente identificado e não contenha a menção do seu domicílio;

 b)  O texto seja ininteligível ou não especifique o objeto da petição.

 5-  Para efeitos do número anterior, o peticionante dispõe de vinte dias, sendo que o não suprimento das deficiências apontadas determina o arquivamento liminar da petição.

 

Artigo 7º

 (Apresentação da petição)

  As petições devem ser apresentadas nos serviços de apoio da Assembleia de Freguesia de Encosta do Sol.

 

Artigo 8º

 (Indeferimento liminar)

 1-  A petição é liminarmente indeferida quando for manifesto que:

 a)      A petição deduzida é ilegal;

 b)      Visa a reapreciação de decisões dos tribunais ou de atos administrativos insuscetíveis de recurso;

 c)      Visa a reapreciação pela Assembleia de Freguesia de Encosta do Sol de casos já anteriormente apresentados na sequência do exercício do direito de petição, salvo se forem invocados ou tiverem ocorrido novos elementos de apreciação.

 2-  A petição é ainda liminarmente indeferida se:

 a)      For apresentada a coberto do anonimato e, do seu exame, não for possível a identificação da pessoa ou pessoas de quem provem;

 b)      Carecer de qualquer fundamento.

 

Artigo 9º

 (Tramitação)

1-  As petições são endereçadas ao Presidente da Assembleia de Freguesia de Encosta do Sol e apreciadas pela mesa da Assembleia.

2-  A mesa da Assembleia de Freguesia pode ouvir as comissões competentes em razão da matéria.

3-  A mesa da Assembleia de Freguesia pode ouvir os peticionantes, solicitar depoimentos de quaisquer cidadãos e requerer informações e documentos a outros órgãos, sem prejuízo do disposto na Lei sobre o sigilo profissional ou segredo de Estado.

4-  Findo o exame da petição é elaborado relatório, enviado ao Presidente da Assembleia de Freguesia com proposta de providências que se julguem adequadas, se for caso disso.

Artigo 10º

 (Efeitos)

  Da apreciação das petições e respetivos elementos de instrução pela mesa da Assembleia pode, nomeadamente resultar:

 a)      A sua apreciação pelo plenário da Assembleia de Freguesia de Encosta do Sol;

b)      A sua remessa, por cópia, à entidade competente em razão da matéria, para a sua eventual tomada de decisão que ao caso lhe caiba;

 c)      O conhecimento dado, pelas vias legais, a qualquer outra autoridade competente em razão da matéria, na perspetiva de ser tomada qualquer medida normativa ou administrativa;

 d)      A remessa à Procuradoria-Geral da República, na perspetiva da existência de indícios bastantes para o exercício da ação penal;

 e)      A sua remessa à Polícia Judiciária na perspetiva de indícios justificativos de investigação policial;

 f)       A sua remessa ao Provedor da Justiça para os efeitos do disposto no artigo 23º da Constituição;

 g)      A sua remessa à Alta Autoridade contra a corrupção, quando se trate de matérias incluídas na competência desta;

 h)      A informação ao peticionante de direitos que revele desconhecer de vias que eventualmente possa seguir ou atitudes que eventualmente possa tomar, para obter o reconhecimento de um direito, a proteção de um interesse ou a reparação de um prejuízo;

 i)        O seu arquivamento, com conhecimento ao peticionante ou peticionantes.

 

 Artigo 11º

 (Apreciação pelo plenário)

 1-  São apreciadas pelo plenário da Assembleia as petições coletivamente apresentadas à Assembleia de Freguesia de Encosta do Sol, subscritas por um número mínimo de 150 assinaturas e que tenham sido admitidas pela mesa da Assembleia de Freguesia.

 2-  As petições são enviadas ao Presidente da Assembleia de Freguesia, para agendamento, acompanhadas do relatório e dos elementos instrutórios se os houver.

 3-  A matéria constante da petição não é submetida à votação.

 4-  Do que se passar no plenário da Assembleia será dado conhecimento ao primeiro signatário da petição.

 5-  Ao Plenário será dado conhecimento de todas as petições recebidas e do seu encaminhamento.

 

 

 Capitulo iii

 

DISposições finais

Artigo 12º

 (Entrada em vigor)

  O presente regulamento entra em vigor imediatamente após a sua aprovação.

 

 Artigo 13º

 (Casos omissos)

  Os casos omissos no presente diploma serão resolvidos pela mesa com recurso para a Assembleia.

——–xXx——-

 O presente Regimento e Anexos I e II foram aprovados em 15 de Novembro de 2013, na 1ª sessão ordinária do mandato de 2013 a 2017.